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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no DF

(61) 3224-0763

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Quem é o Representante Comercial?

A luz do artigo 1º da Lei Nº 4.886/65 exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realizaçao de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Toda pessoa física ou jurídica, que exerce ou se propõe a exercer a profissão ou atividade de Representação Comercial, domiciliada no Distrito Federal, são obrigadas a registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comereciais no Distrito Federal.

Estão proibidos de exercer a representação comercial: O que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como: falsificação, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, o que tenha sido condenado por crime de lenocício ou crimes também punidos com a perda de cargo público, o que estiver com o respectivo registro comercial cancelado como penalidade e finalmente o que não tiver a habilitação do respectivo Conselho Regional.

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Wiliam Vicente Bernardes

Diretor - Presidente

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