Leis

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LEI 4.886 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

PORTARIA Nº 005/2020 – Estabelece medidas de prevenção de contágio do NOVO CORONAVÍRUS NO CORE-DF

PORTARIA Nº 006-2020 – Prorroga prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 22/04/2020

PORTARIA Nº 007-2020 – Mantém prorrogado o prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 22/04/2020

PORTARIA Nº 008-2020 – Prorroga prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 30/04/2020

PORTARIA Nº 009-2020 – Prorroga prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 15/05/2020

PORTARIA Nº 011-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 31/05/2020 – Exceções dias 18, 19, 21, 25, 26, 28 de maio – Coronavírus

PORTARIA Nº 012-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 15/06/2020 – Exceções dias 1, 2, 4, 8. 9 e 15 de junho – Coronavírus

PORTARIA Nº 013-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 30/06/2020 – Exceções dias 16, 18, 22, 23, 25, 29 e 30 de junho – Coronavírus

PORTARIA Nº 014-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 15/07/2020 – Exceções dias 02, 06, 07, 09, 13 e 14 de julho – Coronavírus

PORTARIA Nº 015-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 15/08/2020 – Exceções dias 16, 20, 21, 23, 27, 28 e 30-07 e 03, 04, 06, 10, 11 e 13-08-2020 – Coronavírus

PORTARIA Nº 017-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 30/09/2020 – Exceções dias 17, 18, 20, 24, 25, 27 e 31 de agosto de 2020, assim como 01, 03, 08, 09, 10, 14, 15, 17, 21, 22, 24, 28 e 29 de setembro – Coronavírus